Na pauta de votação da Câmara Federal desta terça-feira, dia 29, está incluída a PEC nº 487, de autoria do Deputado Federal Roberto Freire (PPS/PE), e que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

A inclusão da PEC na pauta de votação é fruto do trabalho conjunto realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos da União (ANDPU).