A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) atendeu 171 pessoas encarceradas que cumprem pena em regime semiaberto durante um mutirão na Colônia Penal de Simões Filho. A ação foi realizada nesta segunda-feira (1) e terça-feira (2) com o apoio da Unidade Móvel de Atendimento com o objetivo de garantir a dignidade na execução penal e criminal do sistema prisional da Bahia.
O mutirão foi organizado pelos coordenadores da Especializada Criminal e de Execução Penal, André Maia e Daniel Nicory, e pela defensora pública da comarca de Simões Filho, Renata Oliveira, que também atua na área penal. Além disso, servidores(as) públicos(as) e residentes jurídicos da unidade e também de Salvador realizaram os atendimentos.
Entre as principais demandas identificadas na ocasião estiveram o reconhecimento dos direitos de progressão de regime, o indulto, o livramento de condicional e as saídas temporárias. Para o coordenador André Maia, “o mutirão contribui de forma significativa para garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade no sentido de se fazer reconhecer e efetivar, de fato, os direitos a elas previstos nas execuções de suas penas”.
A efetivação dos direitos, explicou o defensor público, diz respeito não apenas aos processos judiciais, como também a demandas de toda ordem – a exemplo de tratamento de problemas de saúde, regularização de visitas, expedição de documentos, dentre outros. Nesses casos, além de proporcionar a orientação jurídica, realiza os encaminhamentos para os respectivos setores da unidade prisional, a exemplo do departamento médico e da assistência social.
O coordenador Daniel Nicory avaliou que o trabalho realizado pela Especializada e pela comarca de Simões Filho, com a cooperação de servidores(as) e da direção da Colônia Penal, foi fundamental para o sucesso do mutirão. “Mais uma vez, constatamos que o trabalho da Defensoria na unidade é de excelência, e que a principal necessidade dos internos é mesmo de ter informações sobre seus casos, que já estão com a situação jurídica regular, em sua maioria”, disse.
Em um dos atendimentos, o defensor público solicitou a rescisão de uma das condenações com base na tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 635659. Neste caso, a Corte definiu que o porte de até 40 gramas de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais.
O assistido foi preso em 2018 por esse primeiro fato. “Trata-se de uma possível aplicação do entendimento da Corte sobre a inexistência de crime quando a pessoa é encontrada com até 40g de maconha. Fiz o pedido [de rescisão de uma das condenações] na segunda-feira e, atualmente, está com vista ao Ministério Público”, explicou Daniel Nicory.
O defensor público explicou ainda que, de acordo com a Lei de Execução Penal, o Ministério Público dispõe de três dias para emitir parecer. Depois disso, o pedido da DPE/BA será apreciado pelo Judiciário, que também dispõe de três dias para emitir a decisão.
A defensora pública Renata de Oliveira afirmou que os casos mais complexos que foram atendidos no mutirão envolviam condenações por ações penais que tramitaram em outros estados, em que ainda não há processo de execução penal. “Isso impossibilita o acompanhamento do cumprimento da pena e pedidos dos direitos previstos na Lei de Execução Penal. Nesses casos, buscamos apoio das Defensorias Públicas dos estados onde tramitaram a ação penal para juntada de requerimentos com a devida urgência”, disse.
Renata de Oliveira afirmou ainda que as principais demandas que encontrou em seus atendimentos foram relacionadas à atualização da remição de pena por estudo e trabalho, além de pedidos de saída temporária e análise de cabimento de indulto.
