A Justiça acatou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA para que o município de Ilhéus disponibilize médicos na Unidade de Saúde da Família do bairro Ilhéus II. Desde o mês de abril, o posto operava sem profissionais do ramo no quadro de funcionários.
De acordo com a decisão judicial, cinco dias é o prazo para que o município providencie os médicos na unidade, sob pena de multa diária de 500 reais, limitada ao teto de 30 mil reais. Para a subcoordenadora da 3ª Regional da DPE, em Ilhéus, Fabianne Souza, a decisão é importante, pois garante o direito de milhares de cidadãos moradores do local. "Eles precisam contar, de fato e não apenas no papel, do pleno acesso aos meios e políticas necessários à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde", afirmou.