Nesta terça-feira (27), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) anunciou o lançamento da Central de Pessoas Monitoradas Eletronicamente durante a Semana da Defensoria 2025. A proposta é a existência de um instrumento de segurança pública e cidadania dedicado ao atendimento jurídico e social das pessoas monitoradas, bem como produzir dados e embasar políticas públicas na Bahia.
A apresentação foi realizada pelos coordenadores da Especializada Criminal e de Execução Penal, André Maia e Daniel Nicory, com base na dissertação de mestrado do defensor público Alan Roque, diretor da Escola Superior. “Existe uma necessidade real de uma estrutura física e tecnológica para a instituição fazer frente a uma demanda cotidiana, que são as pessoas monitoradas. A intenção é operacionalizar com métodos e perspectivas de atuação qualificada”, explicou o coordenador André Maia.
Inicialmente, a Central será implantada em Salvador e região metropolitana, com perspectiva de expansão para todas as unidades da DPE/BA. “Nós verificamos que a Defensoria hoje está presente em todas as unidades prisionais da Bahia, mas a maior unidade prisional hoje é a Central de Monitoramento dos Presos Provisórios e Definitivos”, avaliou o coordenador André Maia.
O projeto está dividido em três fases: a primeira será de planejamento e estruturação, seguida pela implantação e operacionalização, e, por fim, a consolidação e expansão da iniciativa. Para viabilizar o funcionamento da Central, a estrutura será composta por defensores(as) públicos(as), servidores(as) analistas da área de Direito, psicólogos, assistentes sociais e estagiários(as) de áreas diversas.
Por meio da Central de Pessoas Monitoradas Eletronicamente será possível subsidiar políticas públicas e fortalecer a atuação da Defensoria da Bahia por meio da coleta e sistematização dos dados sobre o perfil das pessoas monitoradas, a duração da medida, as violações e seus fundamentos, e os resultados da aplicação do monitoramento eletrônico.
Estão entre os objetivos da Central assegurar a defesa técnica e o acompanhamento jurídico contínuo; promover a reintegração social e a autonomia; fiscalizar o monitoramento eletrônico; contribuir para a construção de política de segurança pública.
O defensor público Alan Roque explicou que os objetivos da Central estão relacionados ao fato de terem sido identificadas negligências, pelo Sistema de Justiça, sobre as pessoas monitoradas. “Por isso, como uma forma de reparação, nós idealizamos essa Central que vai acompanhar as pessoas, fornecendo orientações diversas e verificando se seus direitos estão sendo observados ou não”, explicou.
Alinhado ao tema do lançamento, o coordenador Daniel Nicory trouxe dados atualizados do projeto Liberdade Procurada, uma iniciativa de revisão de mandados de prisão em aberto que busca identificar casos de prescrição, extinção de punibilidade e inconsistências em relação ao Banco Nacional de Mandados de Prisão.
Até o dia 26 de maio, a Defensoria já revisou 4.876 processos analisados, com 303 pedidos de revisão de mandados de prisão, com 215 deferimentos. Isso equivale a 450 anos de prisão indevida evitados pela DPE/BA. Considerando que o custo mensal do preso na Bahia (2024) é de R$ 4.367,55, de acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o projeto Liberdade Procurada já viabilizou para o Estado uma economia estimada em R$ 2.779.878,31 com custos da prisão, além de R$ 4,3 milhões em indenizações ao cidadão pela prisão indevida.
Investimento do FAJ e retorno à Defensoria
A formulação da Central de Pessoas Monitoradas Eletronicamente é um retorno concreto do investimento do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ-DPE) em defensores públicos e servidores. Isto porque é resultado da dissertação de mestrado do defensor público Alan Roque intitulada “Monitorando o monitoramento: um retrato a partir da audiência de custódia em Salvador-BA no ano de sua implementação, 2018”, com orientação do defensor público Daniel Nicory, durante o Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, da Universidade Federal da Bahia (UFBA).