Acessibilidade
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Utilização dos instrumentos do Estatuto das Cidades para regularização fundiária, intervenções de requalificação de imóveis, […]
Mais 58 pedidos de livramento condicional e 28 de progressão de pena foram solicitados pela […]
Objetivando resolver através de audiências extrajudiciais os conflitos do consumidor de forma eficaz e rápida, […]
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