SESSÕES ORDINÁRIAS
Ata da 86ª Sessão Ordinária – 07.01.2013
Ata da 87ª Sessão Ordinária – 31.01.2013
Ata da 88ª Sessão Ordinária – 28.02.2013
Ata da 89ª Sessão Ordinária – 01.04.2013
Ata da 90ª Sessão Ordinária – 07.05.2013
Ata da 91ª Sessão Ordinária – 03.06.2013
Ata da 92ª Sessão Ordinária – 12.07.2013
Ata da 93ª Sessão Ordinária – 05.08.2013
Ata da 94ª Sessão Ordinária – 02.09.2013
Ata da 95ª Sessão Ordinária – 07.10.2013
Ata da 96ª Sessão Ordinária – 04.11.2013
Ata da 97ª Sessão Ordinária – 02.12.2013 – parte I
Ata da 97ª Sessão Ordinária – 02.03.2012 – parte II
Ata da 97ª Sessão Ordinária – 02.12.2013- anexos
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Ata da 119ª Sessão Extraordinária – 15.01.2013
Ata da 120ª Sessão Extraordinária – 22.01.2013
Ata da 121ª Sessão Extraordinária – 05.02.2013
Ata da 122ª Sessão Extraordinária – 18.02.2013
Ata da 123ª Sessão Extraordinária – 08.03.2013
Ata da 124ª Sessão Extraordinária – 11.03.2013
Ata da 125ª Sessão Extraordinária – 12.03.2013
Ata da 126ª Sessão Extraordinária – 13.03.2013
Ata da 127ª Sessão Extraordinária – 18.03.2013
Ata da 128ª Sessão Extraordinária – 22.03.2013
Ata da 129ª Sessão Extraordinária – 26.03.2013
Ata da 130ª Sessão Extraordinária – 03.04.2013
Ata da 131ª Sessão Extraordinária – 17.04.2013
Ata da 132ª Sessão Extraordinária – 30.04.2013
Ata da 133ª Sessão Extraordinária – 03.05.2013
Ata da 134ª Sessão Extraordinária – 18.06.2013
Ata da 135ª Sessão Extraordinária – 28.06.2013
Ata da 136ª Sessão Extraordinária – 26.07.2013
Ata da 137ª Sessão Extraordinária – 13.08.2013
Ata da 138ª Sessão Extraordinária – 26.08.2013
Ata da 138ª Sessão Extraordinária – 27.08.2013 (continuação)
Ata da 139ª Sessão Extraordinária – 13.09.2013
Ata da 140ª Sessão Extraordinária – 11.10.2013