Decisões
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 2025
Pauta da 249ª Sessão Extraordinária_10.02.2025 Pauta da 250ª Sessão Extroardinária_11.03.2025
Editais 2024
Edital nº 01.2024 – (Dispõe sobre o processo de Remoção da Instância Superior) – publicado […]
Resoluções 2024
Res. 01.2024 – (Altera a Res. 07.2015 concernente a normatização da compensação por folga pelo […]