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PORTARIA Nº 03/2007



PORTARIA Nº 03/2007 CORREG/DPE.

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, MARIA CÉLIA NERY PADILHA, no uso de suas atribuições, previstas no art 228 da Lei Complementar nº 26 / 06 e considerando o que consta no expediente nº 1224070004410,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA para apurar a responsabilidade eventual de estagiário da Defensoria Pública, F.J.P G, cadastro nº 85444652-3;

Art. 2º Designar o Dr. Gilmar Bittencourt Santos Silva, Defensor Público, Cadastro nº 16.291925-8, os servidores públicos Maria do Carmo da Silva Pessoa, cadastro nº 55.292313-6, e Ligia Maria Cerqueira de Oliveira cadastro nº 16.016967-9, sob a presidência do primeiro, para realizar a apuração, fixando-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias, para encerramento dos trabalhos, com a apresentação do respectivo relatório.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, 05 de março de 2007.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA
CORREGEDORA-GERAL