PORTARIA Nº 02/2006 CORREG/DPE
A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, MARIA CÉLIA NERY PADILHA, no uso de suas atribuições, previstas no art 220, inc. III da Lei Complementar nº 26 / 06, combinada com o art 208 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia e considerando o que consta no expediente nº 1224.06.001.0810,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade funcional do servidor E.V.S, cadastro nº 59.080.160-3, a que alude o referido feito;

Art. 2º Designar o Dr. Gilmar Bittencourt Santos Silva, Defensor Público, Cad nº 16.291925-8, e os servidores públicos Jeã Robson Costa, Cad nº 16.301785-7 e Maria do Carmo da Silva Pessoa, Cad nº 55.292313-6, sendo o primeiro o Presidente da Comissão, tudo na forma do que exige o art. 209 do Estatuto do Servidor Público, fixando-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias, para encerramento dos trabalhos, com a apresentação do respectivo relatório.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, 09 de agosto de 2006.
MARIA CÉLIA NERY PADILHA
CORREGEDORA-GERAL