Instrução nº03, de 01 de outubro de 2007.

Dispõe sobre a apresentação do Relatório Trimestral e dá outras providências.
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, no uso de suas atribuições legais e,

considerando que, ainda, se encontra em tramitação na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei referente a incorporação da Gratificação Especial de Produtividade,

RESOLVE

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo de entrega do Relatório Trimestral, previsto na Lei nº 9.647/2005, para o dia 09 de outubro de 2007.

Art. 2º – Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Maria Célia Nery Padilha
Corregedora-Geral