CORREGEDORIA GERAL

 

ATO Nº 03/07
A Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais inserta no Art. 48 da Lei nº 26, de 28 de junho 2006), e

CONSIDERANDO, que houve duplicidade das informações contidas nas portarias sob o nº 04/2007 e 07/2007 desta Corregedoria-Geral,
RESOLVE:

DECLARAR a nulidade da Portaria nº 07/2007 publicada no dia 16 de março de 2007 no Diário Oficial do Estado.

Salvador (BA), 13 de abril de 2007.
Maria Célia Nery Padilha
Corregedora-Geral