Objeto: Prestação de serviços técnicos de capacitação, visando a realização do Curso "Trilhas da Liberdade", com carga horária total de 36 (trinta e seis horas) - Projeto de Criação do Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares.

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2009

PROCESSO Nº: 1224090042067

OBJETO: Prestação de serviços técnicos de capacitação, visando a realização do Curso "Trilhas da Liberdade", com carga horária total de 36 (trinta e seis horas) – Projeto de Criação do Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares.

DESPACHO: inexigível a licitação, com fundamento no art. 60 Inciso II e art. 23 Inciso VI da Lei Estadual nº 9433/05. CREDOR: Fundação ADM. CNPJ Nº 03.420.448/0001-52 VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Un. Gestora: 05.50.004 DPE/DG – Fonte: 31 – Proj./Atv.: 4425 – Elem. Despesa: 3.3.90.39.