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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2008

Inscrição de 80 (oitenta) Defensores Públicos na "IV Jornadas Brasileiras de Direito Privado e II Congresso Baiano de Direito de Família", bem como no "VIII Fórum Brasil de Direito".



RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2008

PROCESSOS Nº:1224080009169, 1224080009584, 1224080009240 OBJETO: Inscrição de 80 (oitenta) Defensores Públicos na "IV Jornadas Brasileiras de Direito Privado e II Congresso Baiano de Direito de Família", bem como no "VIII Fórum Brasil de Direito". DESPACHO: inexigível a licitação, com fundamento no art. 60 Inciso II e art.23 Inciso VI da Lei Estadual nº9433/05. EMPRESA: Centro de Difusão do Conhecimento. CNPJ: 05.740.959/0001-87. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Un.Gestora: 50.004 – Fonte: 00 – Proj./Atv.: 1588 – Elem. Despesa: 33.90.39.