Inscrições para o Exame de Seleção para Estágio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia

RESOLUÇÃO 01/2008 de 04 de MAIO de 2008

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e nos arts. 81 e 82 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 26, de 28 de junho de 2006, FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para o Exame de Seleção para Estágio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para provimento de 90 (noventa) vagas assim destinadas: 86(oitenta e seis) para a Comarca de Salvador, sendo 56 (cinqüenta e seis) vagas para o período matutino e 30 (trinta) para o período vespertino; e quatro vagas para as Comarcas do interior sendo assim distribuídas: 02 (duas) para a comarca de Feira de Santana, 01 (uma) para a comarca de Itabuna e 01(uma) para a comarca de Vitória da Conquista. Cinco por cento (5%) das vagas serão destinadas especificamente a pessoas com deficiência, desde que atinjam o desempenho mínimo previsto no item 2.5. Vinte por cento (20%) das vagas serão destinadas aos estudantes que declararem no ato de inscrição, serem afro-descendentes e índio-descendentes, desde que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e atinjam o desempenho mínimo previsto no item 2.5. Fica criada a Comissão Organizadora do Exame de Seleção constituída pelos Defensores Públicos Andréa Tourinho, Cleriston Cavalcante, Gianna Gerbasi, Janaína Canário e Marcus Vinícius Almeida e pela servidora Gisele Bezerra.

1. INSCRIÇÕES

1.1 Condições para efetivação de inscrição:- ser acadêmico do curso de Direito e apresentar comprovante de matricula, original e xerox;- apresentar documento de identidade, original e xerox;- ter noções básicas de informática;- ter disponibilidade para carga horária de 20 horas semanais.

1.2 As inscrições serão recebidas no período de 09 de junho a 09 de julho de 2008 na Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas, localizada no Prédio Sede da Defensoria Publica do Estado, à Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador – Bahia, no horário das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

1.3 No ato da inscrição o candidato ou seu procurador, munido de instrumento particular com poderes específicos para tal, deverá preencher uma ficha com os dados completos e atualizados do acadêmico, onde deverá contar a opção pelo turno matutino ou vespertino.

1.4 Os candidatos que desejarem concorrer às vagas específicas para pessoas com deficiências deverão efetuar declaração nesse sentido, no ato da inscrição, e anexar relatório médico que afirme a existência da deficiência e que ela não impede o regular exercício das atividades próprias do pretendido estágio, especificamente ainda o código CID (Classificação Internacional de Doenças) relativo à apontada deficiência.

1.5 Os candidatos que desejarem concorrer às vagas específicas para concluintes do ensino médio em escolas públicas deverão efetuar declaração nesse sentido, sob as penas da lei, no ato da inscrição, e anexar documentação comprobatória de haver cursado integramente o ensino médio em escolas públicas.

1.6 Os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição, o turno, matutino ou vespertino, desejado para o desempenho inicial de suas atividades na Defensoria Pública do Estado.

2. EXAME DE SELEÇÃO

2.1 O teste será realizado através de uma prova contendo cinqüenta questões objetivas e outra parte discursiva, com duração de 04 (quatro) horas, onde serão aferidos conhecimentos gerais, direitos humanos, direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, Legislação, Organização e Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito da Criança e do Adolescente, sendo vedada a consulta à legislação.

2.2 A prova será realizada no dia 19 de julho de 2008, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, das 14 às 18 horas.

2.3 Os candidatos deverão comparecer na data e local do Exame de Seleção com meia hora de antecedência do horário aprazado, munidos de cartão de inscrição, carteira de identidade e caneta azul ou preta.

2.4 Será eliminado automaticamente o candidato que:a) não comparecer, na hora designada, à realização do Exame de Seleção;b) agir com incorreção ou descortesia;c) tentar comunicar-se por qualquer meio, durante a prova, com pessoa não autorizada;d) marcar ou colocar, na folha de respostas da prova, qualquer sinal que possibilite sua identificação;

2.5 À prova objetiva será atribuído 0,1 ponto por quesito e a prova discursiva terá o valor de 5 pontos, totalizando, ambas, 10 pontos, sendo aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6(seis).

3. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

3.1 O resultado do teste será divulgado por ordem de classificação, no site da DPE: www.dpe.ba.gov.br até 30 (trinta) dias após a sua realização.

3.2 Não haverá revisão de prova. Só caberá recurso para o fim de verificação de erro material na apuração da nota, até 48 horas após a divulgação do resultado.

3.3 Critério de desempate:

1° Critério – aquele que comprovadamente esteja como estagiário voluntário da DPE até a data de publicação dessa Resolução;

2° Critério – apresentar melhor desempenho no curso de Direito, apurado através de análise do histórico escolar atualizado, que deverá ser encaminhado à Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas, no prazo máximo de cinco dias úteis, após a divulgação do resultado;

3° Critério – aquele que obtiver melhor avaliação na prova discursiva;

4° Critério – aquele que tiver mais tempo como estagiário voluntário da Defensoria Pública.

3.4 Após a conclusão do item (3.3), será publicado no site da Defensoria Pública do Estado a relação dos aprovados, em ordem de classificação, com o respectivo número de inscrição.

4. ADMISSÃO

4.1 Para o aproveitamento do candidato aprovado no teste de seleção será observada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.

4.2 Para admissão, os candidatos classificados deverão preencher Ficha Cadastral com os dados atualizados e apresentar duas fotos 3×4, Certidão expedida pela Faculdade atestando matrícula dos quatro últimos semestres ou 02 (dois) anos correspondentes do Curso de Direito, histórico escolar, declaração de inexistência de antecedentes criminais, estar em dia com as obrigações militares, cópias xerográficas da carteira de identidade, CPF, CTPS, Titulo de Eleitor e comprovantes de residência e de quitação eleitoral.

4.3 Serão indeferidos os pedidos de admissão que não atendam ao determinado nos itens (4.2).

4.4 Os candidatos admitidos serão submetidos ao curso de formação para estágio jurídico na DPE e devem apresentar freqüência mínima de oitenta por cento.

4.5 Atendida à determinação dos itens anteriores, a documentação será encaminhada a Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas que providenciará os meios para a formalização do Termo de Compromisso de Estágio.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Serão remunerados dois estagiários para a Comarca de Feira de Santana e apenas um para cada uma das Comarcas Sede de Defensoria Publica Regional de Itabuna e Vitória da Conquista, desde que alcance a classificação prevista no item 2.5. Inexistindo candidatos aprovados para as vagas reservadas às Comarcas Sede de Defensorias Regionais, estas serão remanejadas para Comarca da Capital. Os demais estagiários remunerados oficiarão na Comarca de Salvador e serão alocados de acordo com o interesse da Instituição.

5.2 Os estagiários inscritos que atuem em uma das duas Comarcas Sede de Defensoria Pública Regional aludidas no item anterior farão o Exame de Seleção nas respectivas Comarcas e na mesma data e horário que os demais.

5.3 A duração do estágio na Defensoria Pública do Estado será de um ano, renovável por igual período. 5.4 Os candidatos aprovados serão aproveitados a medida que estiverem disponíveis quotas para o estágio jurídico.

5.5 O candidato admitido receberá a título de bolsa-auxílio a importância mensal de R$ 157,50 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), mais auxílio-transporte.

5.6 O prazo de validade para o aproveitamento dos candidatos aprovados será de 1 (um) ano, contado a partir da data da divulgação da prova.

5.7 O Estágio será regido pelas normas constantes na Lei Complementar n° 26/2006.6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICODIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios Gerais do direito e eqüidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Noções de Obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). DIREITO CONSTITUICIONAL: Constituição: conceito, objeto, classificações e princípio constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Executivo, Poder Legislativo e Judiciário. Das funções essenciais a Justiça. Da Defensoria Pública. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. DIREITOS HUMANOS: Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa. Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. Noções gerais sobre gênero, idade (Estatuto do Idoso) e etnia. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal, art. 227. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica. Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da criança e do adolescente. Os princípios finalísticos e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio-educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Da Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Lei 11.340/2006("Maria da Penha") Lei nº 11.449/07 ( comunicação da prisão em flagrante) Lei 11.464/07 ( progressão de regime nos crimes Hediondos). Lei de Execuções Penais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis, procedimento. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela específica. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia). Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05. Publique-se.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA