PORTARIA Nº 504, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

PORTARIA Nº 504, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, e, considerando,

a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 08, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências;

a Resolução do Poder Judiciário nº 04, de 14 de dezembro de 2005, fixando o recesso dos juízos do 1º e de 2º graus do Poder Judiciário do Estado da Bahia entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, bem como a Portaria nº 449, de 07/12/2011;

a natureza das funções institucionais da Defensoria Pública na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis;

a necessidade de plantão dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública e dos serviços considerados essenciais e ou que não admitam interrupção,

RESOLVE

Art. 1º – Suspender o expediente nas Defensorias Públicas Especializadas e Regionais do Estado da Bahia no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012.

Parágrafo único: Ficam suspensos os prazos constantes de requisições e notificações expedidas pela Defensoria Pública no período acima indicado;

Art. 2º – As Defensorias Públicas Especializadas deverão funcionar em regime de plantão durante o período referido no artigo anterior, na Sede da Defensoria Pública no Canela, situada na Rua Pedro Lessa nº 123, na CAPRED/Canela e no Fórum Criminal em Sussuarana – Núcleo Criminal, para demandas urgentes de natureza não criminal e para demandas urgentes de natureza criminal.

Art. 3º – As Defensorias Públicas Regionais deverão funcionar em regime de plantão durante o período referido no art. 1º no endereço da sede das respectivas Defensorias Públicas Regionais.

Art. 4º – Consideram-se medidas urgentes aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de apreciação imediata, para preservação de direitos, além daquelas que o Defensor Público plantonista entender se tratar de hipótese com potencialidade de atendimento de urgência, ocorridas durante o período de recesso.

Art. 5º – Os Defensores Públicos deverão permanecer no local para onde forem designados durante o horário de funcionamento, devendo apresentar no final dos trabalhos relatório das atividades realizadas, inclusive às lançadas no SIGAD.

Art. 6º – Designar os Defensores Públicos para realizarem atendimento na Sede da Defensoria Pública na Rua Pedro Lessa nº 123, Canela e no Fórum Criminal em Sussuarana – Núcleo Criminal, no horário das 08:00h às 18:00h, conforme escala de plantão abaixo discriminada:

SEDE DO CANELA – RUA PEDRO LESSA Nº 123

FÓRUM CRIMINAL EM SUSSUARANA – NÚCLEO CRIMINAL

Art. 7º – Designar os Defensores Públicos para realizarem atendimento na Sede das respectivas Regionais no horário das 08:00h às 18:00h, conforme escala de plantão abaixo discriminada:

I – Regional de Feira de Santana

II – Regional de Ilhéus

III – Regional de Itabuna

IV – Regional de Santo Antônio de Jesus

V – Regional de Senhor do Bonfim

VI – Regional de Vitória da Conquista

Art. 8º – O plantão dos dias 24, 25, 31de dezembro de 2011e 01 de janeiro de 2012 será regido pela Resolução nº 001, de 28 de janeiro de 2010 e pela Portaria nº 426, de 27 de dezembro de 2010 e funcionará na Sede da Defensoria Pública do Canela.

Art. 9º – A Coordenação dos trabalhos na Sede da Defensoria Pública no Canela, durante o período do recesso, ficará a cargo da Coordenadora das Defensorias Públicas Especializadas.

Art. 10 – A Coordenação dos trabalhos da CAPRED – Canela e do Núcleo Criminal – Sussuarana, durante o período do recesso, ficará a cargo da Subcoordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal.

Art. 11 – A Coordenação dos trabalhos nas Defensorias Públicas Regionais, durante o período do recesso, ficará a cargo das respectivas Subcoordenações.

Art. 12 – O expediente administrativo da Defensoria Pública funcionará normalmente nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2011 e 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2012, ficando estabelecido que ficará suspenso nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011, exceto quanto aos serviços que não admitem interrupções, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 726, de 12/12/2011.

§1º – O expediente administrativo da CAPRED/Canela, funcionará normalmente durante todos os dias do recesso, ficando estabelecido que nos dias 24 e 25 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 e 01 de janeiro de 2012 os servidores atuarão em escala de rodízio, a ser definida pela respectiva Coordenadora dos trabalhos do recesso.

§ 2º – O expediente administrativo na Sede da Defensoria Pública situado no Canela, funcionará normalmente durante todos os dias do recesso, ressalvados os dias 24 e 25 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 e 01 de janeiro de 2012, quando os servidores atuarão em escala de rodízio, a ser definida pelas respectivas Coordenadoras dos trabalhos do recesso.

§ 3º – O setor de transporte deverá disponibilizar motorista que ficará à disposição para atuar nos dias 24 e 25 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 e 01 de janeiro de 2012, a fim de atender as demandas que necessitem de deslocamento do Defensor Público plantonista.

Art. 13 – Os servidores que laborarem nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2011 e 01 de janeiro de 2012, farão jus a 01(um) dia de folga por dia trabalhado.

Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Defensora Pública Geral do Estado da Bahia.

Art. 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 16 de dezembro de 2011.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral