PORTARIA Nº 454, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

PORTARIA Nº 454, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, e, considerando,

a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 08, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências;

a Resolução do Poder Judiciário nº 04, de 14 de dezembro de 2005, fixando o recesso dos juízos do 1º e de 2º graus do Poder Judiciário do Estado da Bahia entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, bem como o Decreto Judiciário nº. 874, de 03 de dezembro de 2012;

a natureza das funções institucionais da Defensoria Pública na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis;

a necessidade de plantão dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública e dos serviços considerados essenciais e ou que não admitam interrupção,

RESOLVE

Art. 1º – Suspender o expediente externo nas Defensorias Públicas Especializadas e Regionais do Estado da Bahia no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.

Parágrafo único: Ficam suspensos os prazos constantes de requisições e notificações expedidas pela Defensoria Pública no período acima indicado;

Art. 2º – As Defensorias Públicas Especializadas deverão funcionar em regime de plantão durante o período referido no artigo anterior, na unidade da Defensoria Pública no Canela, situada na Rua Pedro Lessa nº 123, e na CAPRED/Vasco da Gama, sito na Rua Professor Romulo Almeida, nº 396, Acupe de Brotas, para demandas urgentes de natureza não criminal e para demandas urgentes de natureza criminal, respectivamente.

Art. 3º – As Defensorias Públicas Regionais deverão funcionar em regime de plantão durante o período referido no art. 1º no endereço da sede das respectivas Defensorias Públicas Regionais.

Art. 4º – Consideram-se medidas urgentes aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de apreciação imediata, para preservação de direitos, além daquelas que o Defensor Público plantonista entender se tratar de hipótese com potencialidade de atendimento de urgência, ocorridas durante o período de recesso.

Art. 5º – Os Defensores Públicos deverão permanecer no local para onde forem designados durante o horário de funcionamento, devendo apresentar no final dos trabalhos relatório das atividades realizadas, inclusive às lançadas no SIGAD.

Art. 6º – Designar os Defensores Públicos para realizarem atendimento na unidade da Defensoria Pública no Canela, sito na Rua Pedro Lessa, nº. 123, e na CAPRED/Vasco da Gama, sito na Rua Professor Romulo Almeida, nº. 396, Acupe de Brotas, no horário das 08:00h às 18:00h, conforme escala de plantão abaixo discriminada:

UNIDADE CANELA – Rua Pedro Lessa, nº 123:

CAPRED/VASCO DA GAMA – Rua Professor Rômulo Almeida, nº 396, Acupe de Brotas:

Art. 7º – Designar os Defensores Públicos para realizarem atendimento na Sede das respectivas Regionais no horário das 08:00h às 18:00h, conforme escala de plantão abaixo discriminada:

I – Regional de Feira de Santana:

II – Regional de Vitória da Conquista:

III – Regional de Ilhéus:

IV – Regional de Itabuna:

IV – a) Comarca de Porto Seguro:

IV – b) Comarca de Teixeira de Freitas:

IV – c) Comarca de Jequié:

V – Regional de Senhor do Bonfim:

V – a) Comarca de Juazeiro:

V – b) Comarca de Jacobina:

VI – Regional de Santo Antônio de Jesus:

Art. 8º – A Coordenação dos trabalhos na unidade da Defensoria Pública no Canela, durante o período do recesso, ficará a cargo dos Subcoordenadores das Defensorias Públicas Especializadas, conforme tabela abaixo:

Art. 9º – A Coordenação dos trabalhos nas Defensorias Públicas Regionais, durante o período do recesso, ficará a cargo dos respectivos Subcoordenadores.

Art. 10 – Durante o período do recesso a Casa de Acesso à Justiça I funcionará em regime de mutirão, na forma a ser regulamentada pela Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Especializadas da Capital.

Art. 11 – O expediente administrativo da Defensoria Pública funcionará normalmente nos dias 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2012 e 02 e 03, de janeiro de 2012, ficando estabelecido que ficará suspenso nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, exceto quanto aos serviços que não admitem interrupções, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 726, de 12/12/2011.

§1º – O expediente administrativo da CAPRED, da unidade Canela e da Casa de Acesso I, funcionará normalmente durante todos os dias do recesso, ficando estabelecido que todos os servidores das Defensorias Públicas Especializadas da Capital trabalharão nestas unidades em escala de rodízio a ser definida pela Coordenadora Executiva das Defensorias Públicas Especializadas da Capital.

§2º – O expediente administrativo da CAPRED, da unidade Canela nos dias 24 e 25 de dezembro de 2012 e 29, 30 e 31 de dezembro de 2012 e 01 de janeiro de 2013, os servidores atuarão em escala de plantão, a ser definida pela respectiva Coordenadora dos trabalhos do recesso.

§3º – O expediente administrativo na Sede da Defensoria Pública situado na Pituba, funcionará normalmente durante todos os dias do recesso, quando os servidores atuarão em escala de rodízio, a ser definida pelas respectivas Coordenadoras dos trabalhos do recesso.

§4º – O setor de transporte deverá disponibilizar motorista que ficará à disposição para atuar nos dias 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2012, 01 de janeiro de 2013, a fim de atender as demandas que necessitem de deslocamento do Defensor Público plantonista.

Art. 12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Defensora Pública Geral do Estado da Bahia.

Art. 13 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 13 de dezembro de 2012.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral