Delega competência a coordenadora da Escola Superior Maria Célia Nery Padilha para administrar a Coordenação de Estágio.

PORTARIA CONJUNTA Nº 155, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e, considerando que é atribuição da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, auxiliar os Coordenadores Executivos na fixação de parâmetros regulares de qualidade para atuação dos Defensores Públicos, disponibilizando meios para o seu alcance, conforme disposto no inciso XIV, do art. 75, da Lei Complementar nº 26/06, RESOLVE

delegar competência a Coordenadora da Escola Superior MARIA CÉLIA NERY PADILHA para administrar a Coordenação de Estágio, especialmente o estágio de Direito, estabelecendo diretrizes para implementar prática jurídica e forense de excelência, devendo, para tanto, promover a seleção para o ingresso na Instituição, proceder à distribuição dos estagiários entre os Defensores Públicos, promover remanejamento semestral entre as diversas Defensorias, acompanhar o desempenho de suas atividades, expedir certificado de freqüência e aproveitamento, conforme previsto no inciso XIII, do art. 58, da LC 26/06, bem como firmar os contratos com os estagiários de nível médio e superior.

Gabinete da Defensoria Pública do Estado, em 31 de agosto de 2009.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

Defensora Pública Geral

MARIA CARMEN ALBUQUERQUE NOVAIS

Coordenadora das Defensorias Públicas Especializadas

FIRMIANE VENÂNCIO CARMO SOUZA

Coordenadora das Defensorias Públicas Regionais