EXTRATO DA ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 12 DE JULHO DE 2013.

EXTRATO DA ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 12 DE JULHO DE 2013.

Assunto: Processo nº 1224130031624. Autor: Associação dos Defensores Públicos (ADPE/BA), relatoria do Conselheiro Dr. Robson Freitas de Moura Júnior. Deliberação: A Presidência deliberou que, em razão das arguições de suspeição, sejam autuadas e juntadas em apartado ao processo principal e distribuídas para o relator, nos termos do Regimento.

Assunto: Alteração da Resolução nº 011/2011, em atenção ao quanto decidido nos processos nº 1224130029554 e nº 1224130031004. Deliberação quanto ao processo 1224130031004, de autoria da Dra. Bethânia Ferreira de Souza: Os Conselheiros presentes votaram, à unanimidade, pela aprovação da proposta de Resolução que altera a Resolução nº 011/2011, publicada em 12 de setembro de 2011, a fim de que conste na área de atuação do 5º DP Especializado de Direitos Humanos, na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Capital, o atendimento à vítima.

Deliberação quanto ao processo nº 1224130029554, de autoria da Dra. Rosenilde de Andrade Serapião: Aprovada a resolução pela maioria do colegiado, com 05 votos à favor e 04 votos contra.