EXTRATO DA ATA DA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 03 DE MAIO DE 2013.

EXTRATO DA ATA DA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 03 DE MAIO DE 2013.

Processo nº 1224130032450. Interessado: Sr. Alberto Santos de Jesus. Assunto: Impugnação à Eleição para Ouvidor-Geral. Deliberação: Por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de impugnação, em cumprimento ao Calendário Eleitoral previsto no Edital nº 011/2013, por se tratar de pedido extemporâneo, bem como em razão de não se conformar com as regras mínimas do processo administrativo, tratadas no artigo 15, incisos I – IV, da Lei Estadual nº 12.209/11.

Escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia – em cumprimento ao Calendário Eleitoral previsto no Anexo Único do Edital nº 011.2013. Deliberação: Em consonância com o artigo 9º, da Resolução nº 006/2013, publicada no D.O. de 22.03.2013 e após colhidos os votos dos 06 (seis) Conselheiros presentes, por meio secreto, direto, nominal e obrigatório, aferiu-se que a candidata única recebeu 06 (seis) votos. Ato contínuo fora proclamado o resultado, sendo que o CSDPE escolheu Tânia Palma para ocupar o cargo de Ouvidor-Geral pelos próximos 02 (dois) anos, no biênio 2013/2015, em recondução por se tratar de segundo mandato.