EDITAL Nº 017/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Presidente, com base nas disposições dos arts. 110, 111, 117, 122, §2º, III, e 124, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e arts. 115, 116 e 117 e seus parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações supervenientes advindas pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, e,

Considerando a existência de permissivo legal para dispensa no cumprimento do interstício na classe imediatamente anterior, ante o interesse institucional no imediato provimento de cinquenta e nove cargos vagos na classe especial;

Considerando o Edital nº 008/2013 e a Portaria nº 234/2013 que tratam da remoção na classe especial, e as Resoluções CSDPE nº 005/2012, 007/2013 e 008/2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Publicar o presente edital, consignando o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediato ao de sua publicação, para que os Defensores Públicos de terceira classe interessados e que preencham os requisitos necessários ao pleito, formalizem inscrição à PROMOÇÃO para os órgãos de execução vagos na classe especial, pelos critérios dispostos no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste edital.

Art. 2º – Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Pituba, nesta Capital, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.

Art. 3º – Cada candidato poderá se habilitar à promoção para mais de uma unidade defensorial, mediante formulário único a ser disponibilizado por meio eletrônico na página principal do portal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, através do endereço http://www.defensoria.ba.gov.br.

Art. 4° – O julgamento dos pedidos de promoção ocorrerá na ordem das vagas oferecidas neste Edital.

Parágrafo único – Não serão considerados pleitos de ordem de preferência, tendo em vista a inexistência de previsão legal.

Art. 5º – A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular.

Parágrafo único – Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências em relação aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação, para as devidas regularizações, sob pena de indeferimento.

Art. 6º – No que se refere à promoção pelo critério de antiguidade, ocorrendo empate, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 111, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.

Art. 7º – Na aferição do merecimento, serão considerados os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 002/2012 e nº 003/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública publicadas no Diário Oficial do Estado nos dias 20/03/2012 e 07/09/2012, respectivamente.

Salvador, 26 de abril de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

ANEXO ÚNICO

ORDEM

COMARCA

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

CRITÉRIO

Salvador

1º DP Extrajudicial Especializado de Fazenda Pública de Salvador

Extrajudicial especializado em Fazenda Pública

Antiguidade

Salvador

2º DP Extrajudicial Especializado de Fazenda Pública de Salvador

Extrajudicial especializado em Fazenda Pública

Merecimento

Salvador

1º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo

Antiguidade

Salvador

2º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo

Merecimento

Salvador

3º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo

Antiguidade

Salvador

1º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

1ª, 2ª e 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

Salvador

2º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

4ª, 5ª e 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

Salvador

3º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

7ª, 8ª e 9ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

Salvador

4º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

10ª, 11ª e 12ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

Salvador

5º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

13ª, 14ª e 15ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

Salvador

6º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

16ª, 17ª e 18ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

Salvador

7º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

19ª, 20ª e 21ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

Salvador

8º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

22ª, 23ª e 24ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

Salvador

9º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

25ª, 26ª e 27ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

Salvador

10º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

28ª, 31ª e 32ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

Salvador

11º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

29ª e 30ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

Salvador

2º DP Especializado de Fazenda Pública de Salvador

4ª, 7ª, 9ª e 10ª Vara de Fazenda Pública

Antiguidade

Salvador

1º DP de Especializado de Acidente do Trabalho de Salvador

Extrajudicial na área de acidente do trabalho e judicial na Vara de Acidente do Trabalho

Merecimento

Salvador

2º DP Especializado de Acidente do Trabalho Salvador

Extrajudicial na área de acidente do trabalho e judicial na Vara de Acidente do Trabalho

Antiguidade

Salvador

5º DP Especializado de Direitos Humanos

Defesa da vítima de Violência Doméstica e Familiar

Merecimento

Salvador

6º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

Antiguidade

Salvador

7º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

Merecimento

Salvador

8º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Na comunidade, para fins de tutela coletiva.

Antiguidade

Salvador

9º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Na comunidade, para fins de tutela coletiva.

Merecimento

Salvador

1º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Antiguidade

Salvador

2º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Merecimento

Salvador

2º DP Especializado do Júri de Salvador

2ª Vara Privativa de Júri- Sumariante

Antiguidade

Salvador

4º DP Especializado do Júri de Salvador

2ª Vara Privativa de Júri- Plenário

Merecimento

Salvador

7º DP Especializado Criminal de Salvador

7ª Vara Crime

Antiguidade

Salvador

17º DP Especializado Criminal de Salvador

17ª Vara Crime

Merecimento

Salvador

18º DP Especializado Criminal de Salvador

Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios

Antiguidade

Salvador

19º DP Especializado Criminal de Salvador

Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios

Merecimento

Salvador

20º DP Especializado Criminal de Salvador

Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios

Antiguidade

Salvador

1º DP Especializado Criminal em violência doméstica e familiar de Salvador

1ª Vara Especializada em violência doméstica e familiar – assistência a parte ré

Merecimento

Salvador

1º DP Especializado Criminal da Infância e Juventude de Salvador

1ª Vara Crime Especializada Criminal pela Infância e Juventude

Antiguidade

Salvador

1º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

1ª Vara Crime privativa de tóxicos

Merecimento

Salvador

2º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

2ª Vara Crime privativa de tóxicos

Antiguidade

Salvador

3º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

1ª Vara Crime privativa de tóxicos

Merecimento

Salvador

4º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

2ª Vara Crime privativa de tóxicos

Antiguidade

Salvador

3º DP Especializado de Execução Penal de Salvador