Publicação do presente edital aplicável ao processo de remoção decorrente de cargos vagos da classe inicial.

EDITAL Nº 008/2016, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, por meio de seu PRESIDENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 117 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28/06/2006, e no art. 134, §4º, da Constituição Federal, considerando o artigo 98 da ADCT da Constituição Federal que estabelece que “a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional” e a organização dos órgãos de classe inicial disciplinada pela Resolução nº 02, de 05/01/2015, resolve:

Art.1º- Publicar o presente edital aplicável ao processo de remoção decorrente de cargos vagos da classe inicial, nos seguintes termos:

Art. 2º- As remoções dar-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, tomando-se como parâmetro o critério utilizado para provimento da última vaga na mesma classe, nos termos da Resolução nº 005 de 18 de setembro de 2012.

Parágrafo único: No presente edital, tendo em vista a inexistência de processos anteriores de remoção à classe inicial, e o provimento na referida classe pelo critério de antiguidade, conforme Portaria nº 320/2016, publicada no DOE de 27 de abril de 2016, a primeira e única vaga será disputada pelo critério de merecimento.

Art. 3º- Cada candidato poderá se habilitar à remoção mediante formulário único a ser disponibilizado por meio eletrônico na página principal do portal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, através do endereço http: / /www. defensoria.ba.def.br

Art. 4º- O pedido de habilitação será feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia imediato ao da publicação do edital, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei 26/06, no protocolo geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial – Sussuarana, nesta Capital, ou eletronicamente através do e-mail protocolo.geral@defensoria.ba.def.br, até às 17 horas e 30 minutos do último dia do prazo para inscrição.

Art. 5º- A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006.

Art. 6º- Para os candidatos que desejarem concorrer à vaga disponível pelo critério do merecimento, poderá ser apresentado um único caderno composto de peças processuais, certificados, diplomas, etc.

Art. 7º- Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências em relação aos requisitos do art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo-se o prazo de 48 horas para as devidas regularizações.

Art. 8º- Na remoção por merecimento aplicar-se-á a Resolução nº 14/2014, de 02 de setembro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 9º- Para fins de julgamento deste concurso de remoção para a classe inicial será considerada a lista de antiguidade publicada no DOE de 27 de abril de 2016, Portaria nº 320/2016, nos termos da decisão do Conselho Superior na 141ª Sessão Extraordinária, de 18/11/13.

Art. 10- O julgamento dos pedidos de remoção ocorrerá na ordem das vagas oferecidas neste Edital.

Sala das sessões, em 01 de agosto de 2016.

CLERISTON CAVALCANTE DE MACEDO

Defensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

ANEXO

Comarca	Nome do órgão de execução	Critério de Julgamento	Área de Atuação
Esplanada	6º Defensor Público do Litoral Norte e Agreste Baiano	Merecimento	Plena