Processo administrativo disciplinar n° 1200070023906.

DECISÃO DA EXMA. DEFENSORA PÚBLICA GERAL

EM, 16/10/2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1200070023906

DECISÃO: Acolhendo o pronunciamento da Procuradoria de Combate a Atos de Corrupção e Improbidade Administrativa das fls. nº166, bem como o relatório da Corregedoria Geral às fls. nº 151 a 154, determino a aplicação da pena de advertência ao servidor Eduardo Vasconcelos Silva, cadastro nº 59.080.160-3, tendo em vista a infração disciplinar prevista no art. 187, inciso I, da Lei nº 6677/94.