A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais … - Defensoria

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no art. 32, XXXIV, alínea "b", da Lei Complementar nº 26/2006,

considerando a necessidade de regulamentar as substituições automáticas em casos de férias, licenças, impedimentos, falta ao serviço ou qualquer outro afastamento dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública da Capital, a fim de que os interesses das partes assistidas pela Defensoria Pública não sofram prejuízos;

considerando a cumulação de funções pelo Defensor Público, à falta de número suficiente de seus membros para exercerem as respectivas atribuições de forma específica;

considerando que a Instituição é responsável pela continuidade do serviço defensorial, tendo o dever de garantir o necessário suprimento das lacunas existentes na norma vigente e no caso concreto para atender ao princípio constitucional da eficiência;

considerando a necessidade de ser regulamentada a substituição automática dos Defensores Públicos em exercício nas unidades de atuação da Capital;

considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o artigo 141, §3º da Lei Complementar nº 26/2006, alterado pela Lei Complementar nº 33/2009, no que tange as atividades exercidas pelo Defensor Público substituto, no sentido de se evitar prejuízos à continuidade do serviço defensorial e em consonância com as funções institucionais da Defensoria Pública, em especial a prestação de assistência e orientação jurídica de forma integral e de qualidade aos necessitados, não limitando-se apenas ao cumprimento de prazos e audiências, em respeito aos direitos dos assistidos, com previsão no artigo 9º da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia; R E S O L V E:

Art. 1º – A substituição automática dos membros da Defensoria Pública, nos seus impedimentos legais ou ocasionais para atuação em unidades determinadas, processar-se-á da seguinte forma:

I – A substituição dos Defensores Públicos dar-se-á, sucessivamente, na ordem estabelecida na tabela em anexo;

II – Na hipótese de impossibilidade do 1º Substituto exercer a substituição automática, devidamente comprovada pelo respectivo Defensor Público substituto mediante comunicação à sua respectiva Subcoordenação, a qual comunicará à Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Especializadas e à Corregedoria Geral, tal múnus será exercido pelo 2º Substituto e assim sucessivamente até esgotar a escala abaixo, conforme características da respectiva Defensoria Pública Especializada;

III – Havendo a necessidade do 2º Substituto ou subseqüente atuar e este encontrar-se em gozo de férias, aplicar-se-á o disposto no art. 165 da Lei Complementar nº 26/2006, caso outra solução mais favorável não se apresente;

IV – Na hipótese de se esgotar a substituição entre os Defensores Públicos na ordem estabelecida nesta portaria, conforme previsto no inciso I deste artigo, esta se dará mediante designação, em razão da conveniência do serviço público.

Art. 2º – A substituição dos Defensores Públicos com atuação na Capital dar-se-á, na forma do quadro abaixo, observado o disposto no art. 1º.

Art. 3º – Quando o Defensor Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer outro afastamento, deixar o exercício das funções por prazo superior a 03 (três) meses consecutivos, o Defensor Público Geral poderá designar outro Defensor Público para atuar na respectiva Unidade Defensorial a partir do quarto mês, podendo o fazer antes do referido prazo, em razão da conveniência do serviço público.

Art. 4º – Quando uma unidade judiciária por outro motivo aqui não regulamentado encontrar-se vaga, o Coordenador Executivo das Defensorias Públicas Especializadas indicará à Defensora Pública Geral um Defensor Público da Defensoria Especializada pertinente para ser designado para responder pelos atendimentos de urgência e emergência, audiências e prazos em escala de rodízio entre os seus componentes.

Art. 5º – As substituições a que se referem a presente Portaria serão automáticas e dar-se-ão para audiências, prazos e atendimentos, independentemente de ato da Defensora Pública Geral, mediante comunicação direta do Defensor Público substituído ao seu substituto, com as comunicações necessárias.

Art. 6º – O membro da Defensoria Pública ao afastar-se de seu cargo por motivo de férias ou por licença programada, deverá encaminhar ao seu substituto legal relação contendo os dias e horários das audiências para as quais já fora intimado, bem como dos prazos processuais pendentes, no prazo de até 5 (cinco) dias antes de se afastar.

Parágrafo Único – Nos casos de prazos a vencer, estes não poderão ser transferidos ao substituto automático, exceto nos casos autorizados pelo art. 141, §2º da Lei Complementar nº 26/2006.

I – Quanto às Defensorias Públicas Especializadas Criminais e de Execuções Penais:

AFASTADO

1º SUBSTITUTO

2º SUBSTITUTO

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 1ª Vara Crime

15ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 15ª Vara Crime

5ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 5ª Vara Crime

15ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 15ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 1ª Vara Crime

30ª Defensoria Pública de Atendimento de Salvador, com atuação na Central de Assistência a Presos em Delegacias – CAPRED

6ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador com atuação na 6ª Vara Crime