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PARA O CIDADÃO
Direitos à Moradia
Atribuições e ações relacionadas
A DPE/BA, através da Especializada de Direitos Humanos, tem foco em atividades ligadas à defesa judicial e extrajudicial do direito social à moradia e do direito de acesso à terra e aos meios de produção, bem como na promoção de ações para regularização fundiária. No âmbito judicial, ajuíza ações que visem à defesa do direito à moradia digna e à garantia da posse e propriedade com observação de sua função social.
ALGUMAS AÇÕES RELACIONADAS:
- Diálogo com os movimentos sociais comprometidos com a defesa da moradia;
- Participação nas comissões e grupos de trabalho relativos à matéria por intermédio do Núcleo Fundiário;
- Defesa da posse e acesso a terra por meio da mediação ou de procedimentos administrativos, em atuação extrajudicial, viabilizando a regularização de áreas;
- Defesa judicial e ajuizamento de ações individuais e coletivas, como, por exemplo, a usucapião.
Perguntas Frequentes
Procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua residência, levando consigo documento que comprove relação com o imóvel questionado.
Sim direito à usucapião, que ocorre quando se está no local por um tempo mínimo, sem que se pague aluguel ou exista processo.
O defensor público, durante um atendimento pessoal, analisará a situação jurídica, averiguando eventual possibilidade de permanecer no imóvel ou de ser concedida outra moradia.
Não a Defensoria Pública atua também para a mediação de conflitos, para regularizar extraoficialmente as áreas ocupadas e para garantir a moradia.
Desde que comprovada posse anterior à invasão, caberá o ajuizamento de ação de reintegração de posse, inclusive com o pedido liminar (para antecipar os efeitos do pedido).
Documentos para agilizar atendimento
- Número do processo (se houver);
- RG ou outro documento de identificação pessoal;
- Comprovante de residência (se houver);
- Comprovante de renda;
- Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.
Locais de atendimento
Casa da Defensoria de Direitos Humanos
Rua Arquimedes Gonçalves, nº 482, Jardim Baiano, Salvador-BA, CEP-40050-300.
Atendimento de segunda a sexta das 07h às 16h.
Tel. (71) 3324-1587