O defensor público Daniel Nicory, da Especializada Criminal e Execuções Penais da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, palestrou sobre "A Descriminalização do Uso das Drogas" no Seminário Quebra de Paradigmas Normativos, da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica/BA (ABMCJ). "O termo (descriminalização) em si não é, no seu sentido escrito, quebra de paradigma normativo, porque um dos princípios que integra o bem jurídico é a alteridades. Ou seja, o Direito Penal só se preocupa com as lesões que nós praticamos aos outros e não a nós mesmos", afirmou o defensor.
Nicory salientou que o uso das drogas é só um dos exemplos de comportamento que causa riscos ao próprio indivíduo e que a bebida e o cigarro, que também são drogas, têm licença de atuação no mercado capital. "Uma sociedade amadurecida e democrática compreende que os riscos são inerentes à vida adulta e que a intervenção estatal no controle dos comportamentos potencialmente autolesivos não deve se valer do sistema penal", destacou.
Cristiane Ferreira Maia, estudante de Direito do 4º semestre na UNEB e também estagiária do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, durante o debate da palestra perguntou: "Essa descriminalização das drogas não poderia piorar a questão da saúde pública?" Ao que Daniel Nicory respondeu: " Riscos se têm todos os dias… é preciso haver uma regulação do uso das drogas, pois as pessoas podem fazer um uso produtivo delas se souberem controlar os riscos, mesmo assim estão sujeitas a terem problemas… É preciso conhecer os efeitos distintos que as drogas causam para terceiros e depois criar políticas eficientes para cada caso".
A defensora pública Carla Alonso, que representou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo no evento, mediou o debate e considerou que a discussão foi muito bem fundamentada e esclarecedora para todos os presentes. "Ele oportunizou um bom debate!", declarou.
Para Maria Bernadeth, presidente da ABMCJ/BA, a palestra "foi super proveitosa, bem elaborada e consciente. Ele não quis apenas mostrar o que era, mas todos os cuidados com a descriminalização das drogas".a palestra aconteceu na sexta-feira, 13.
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
O artigo "De Drogas e Democracia", assinado pelo defensor público baiano Daniel Nicory foi citado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF durante votação da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, em agosto deste ano. O ministro Edson Fachin pediu vistas ao processo, que até o momento encontra-se em análise.
Em nota também escrita em agosto de 2015 o Conselho Superior da Defensoria Pública manifestou adesão institucional à Nota Técnica do Instituto Igarapé, que propõe ao STF a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo, bem com a adoção de critérios objetivos para orientar a distinção entre usuários e traficantes.