O Comitê de Políticas Penais do Estado da Bahia (CEPP) deu o pontapé inicial para atuação no sistema prisional. Na manhã desta quinta-feira, 03, o Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública sediou a primeira reunião do grupo interinstitucional, que tem a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) como membra colegiada. Na oportunidade, foi realizada a apresentação do Plano Nacional Pena Justa, iniciadas as discussões sobre o plano estadual e ampliação das câmaras temáticas.
O CEPP é a instância de governança que atuará na implementação do Plano Estadual para o Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário – Plano Pena Justa Estadual. Instituído pelo Governo e Tribunal de Justiça da Bahia, através da Portaria Conjunta nº 01/2025, ele visa fortalecer as políticas e os serviços penais no estado por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e das instituições que representam.
Para o coordenador de Atuação Estratégica da DPE/BA, Ussiel Xavier Filho, o encontro foi o pontapé inicial para o desenvolvimento da tarefa. “A Defensoria se insere nesse comitê como ator estratégico para contribuir com a formação do plano estadual de reparação das mazelas institucionais identificadas pelo Supremo Tribunal Federal”, avalia o defensor público. “A gente agora precisa trazer as nossas contribuições para implementar as diretrizes ali apresentadas e aquelas que venham a ser discutidas e debatidas no âmbito estadual”, completa.
A criação do Comitê responde à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A partir da referida decisão, foi criado o Pena Justa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil.
O plano nacional define quatro eixos estruturantes para orientar a atuação. São eles: (1) controle de entrada e das vagas do sistema prisional; (2) qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; (3) processos de saída da prisão e da reintegração social; (4) política de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Na Bahia, os referidos eixos foram convertidos em câmaras temáticas pela portaria conjunta do TJ/BA e Governo do Estado.
No âmbito do controle de entrada e das vagas do sistema prisional, a Defensoria da Bahia tem feito contribuições importantes, como as realizadas pelo projeto Liberdade Procurada. A iniciativa revisa mandados de prisão em aberto para identificar casos de prescrição, extinção de punibilidade e inconsistências em relação ao Banco Nacional de Mandados de Prisão. Até o dia 1º de julho deste ano, o projeto já havia analisado 5.618 processos, solicitado 323 pedidos de liberdade, com 237 deferimentos.om 237 deferimentos.