Importância do Código de Defesa do Consumidor em seus 30 anos é debatida em Roda de Conversa da Ouvidoria Cidadã
Evento aconteceu através da plataforma Google Meet
O conjunto de normas aprovado no ano de 1990, o Código de Defesa do Consumidor mudou as percepções sobre as relações de consumo, resguardando o consumidor – a avaliação abriu a discussão sobre a “Comemoração dos 30 anos do CDC”, temática abordada pela Roda de Conversa da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública da Bahia, na terça-feira, 29.
O encontro, que ocorreu por meio virtual, contou com a mediação da ouvidora-adjunta da instituição Zenilda Natividade, que em sua apresentação explicou o intuito da Roda de Conversa: “Estamos semanalmente desde julho promovendo o diálogo e trazendo temas de extrema necessidade para o conhecimento da população, trazendo os defensores tanto para orientar quanto para ouvir a sociedade”
As convidadas para esta edição foram a defensora pública que coordena a Especializada Cível da DPE/BA, Ariana Sousa, e as também defensoras públicas Joseline Barreto e Mônica Soares. Houve também a participação da sociedade civil através, por exemplo, das ex-ouvidoras da instituição Tânia Palma e Vilma Reis.
Na abertura, a coordenadora Ariana Sousa lembrou que no momento em que o Código de Defesa do Consumidor foi aprovado, o Brasil ainda passava pela sua redemocratização e era preciso um projeto de avanço da cidadania.
A defensora pública destacou ainda que “foi considerado um código avançado e à frente do seu tempo, permanecendo moderno até os dias de hoje”. Ariana Sousa completou dizendo que as Defensorias vem trabalhando de forma conjunta com outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para evitar retrocessos e resguardar a cidadania.
Durante o encontro também foi pontuado a importância de se valorizar e reconhecer o CDC. “É um documento de priorização da cidadania. Esse código surgiu em um período de hiperinflação, mudança de moedas e salários corroídos. Chegou para valorizar o consumidor que estava em vulnerabilidade naquele momento”, disse Mônica Soares, defensora pública.
Já a defensora pública Joseline Barreto lembrou, por exemplo, o teor constitucional do código que defende o consumidor. “Ele veio para positivar e regulamentar direitos previstos desde a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo quinto ressalta que ‘O estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.
Novos desafios
Em três décadas as relações envolvendo consumo passaram por diversas mudanças, entre elas a popularização do cartão de crédito e a chegada do comércio on-line. Mais recentemente, a pandemia do novo coronavírus despertou atenção para problemas que se agravaram, como, por exemplo, o super endividamento da população.
Dois projetos de lei buscando atualização das normas do Código do Consumidor estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O primeiro é o Projeto de Lei nº 281, cujo objetivo é criar normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a confiança e assegurar a devida tutela efetiva com segurança nas transações.
“O modo como a sociedade vai se relacionando ao longo do tempo muda, assim o código também precisa se adaptar como, por exemplo, ao comércio eletrônico. É preciso algumas modificações legislativas para resguardar essas novas formas de se relacionar”, explica a defensora pública Ariana Sousa.
O segundo é o projeto de Lei nº. 283, que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, bem como dispor a prevenção do super endividamento por meio de revisão e repactuação da dívida.
“Com o empobrecimento gerado pela pandemia, a demanda de revisão de contratos na Defensoria aumentou, temos pessoas com seríssimas dificuldades de pagar suas prestações, de tentar fazer negociação para moratórias e prorrogação de parcelas para permitir que aquele consumidor conserve o contrato e que este cumpra sua função social”, contextualiza a defensora pública Mônica Soares.
A defensora traz ainda o exemplo de pessoas que financiaram veículos de transporte escolar e durante a pandemia tiveram as suas atividades suspensas e consequentemente perderam a fonte de renda para honrar o contrato.
“A DPE se vale de todos os instrumentos para intermediar com muito esforço essas relações. Para além disso, continuamos trabalhando em outras demandas como, por exemplo, as reclamações de aumento abusivo de taxas de água e energia elétrica”, afirma.
