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“Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto da Defensoria Pública da Bahia e dá outras providências”.
Conheça um pouco sobre a Ouvidoria: Apresentação, estrutura e atos
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