ESDEP - A Escola Superior da Defensoria Pública

De acordo com os incisos II e III, em seu art. 75, da Lei Complementar n° 26/06, compete à ESDEP promover a atualização, aprimoramento profissional e técnico, bem como a capacitação dos estagiários da Instituição. Periodicamente a Defensoria promove seleção pública para preenchimento das vagas com estudantes dos níveis Médio e Técnico.

A Portaria n° 155/09 delega a competência de administrar a Coordenação de Estágios para a ESDEP, o que inclui promover a seleção para o ingresso na Instituição, proceder à distribuição dos estagiários entre as unidades e setores da Defensoria, promover remanejamento semestral entre as diversas unidades, acompanhar o desempenho de suas atividades, expedir certificado de frequência e aproveitamento, conforme previsto no inciso XIII, do art. 58, da LC 26/06, bem como firmar os contratos com os estagiários.

Veja a lista de seleções: