ESDEP - A Escola Superior da Defensoria Pública

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Alterações e impactos da pena de multa são discutidos no primeiro dia de curso

| Por: Ailton Sena DRT 5417/BA

O curso “Pena de Multa: alterações legislativas, jurisprudenciais e execução” foi uma demanda apresentada pelos/as defensores/as públicos/as que atuam na execução penal.

Em mais uma iniciativa de capacitação, a Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (Esdep) promoveu o curso “Pena de Multa: alterações legislativas, jurisprudenciais e execução”. A formação teve como objetivo atualizar defensores/as públicos/as e servidores/as acerca da matéria, em especial, aqueles/as que atuam na área de execução penal. No primeiro dia do curso, que aconteceu em 8 de novembro, a doutoranda em Direito Público pela UFBA, Camila Hernandes, abordou os aspectos penais sobre a execução da pena de multa.

De acordo com o relatório “O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal” divulgado pelo Conecta no ano de 2019, as pessoas negras constituem maioria dos casos em que há condenação com pena de multa, contudo estão em minoria entre aquelas que conseguem pagar. Com isso, ficam impossibilitadas de exercer direitos básicos, como o exercício do voto e a inscrição em programas sociais.

Mediadora do encontro, a coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Fabíola Pacheco, destacou a importância de discutir o tema como forma de amparar a atuação dos/as defensores/as públicos/as que atuam na execução penal. “Esse é um tema que inquieta bastante a nós defensores, pois lidamos com isso todos os dias. E temos dificuldade de defesa nesse tema porque lidamos com as pessoas mais carentes na execução penal. Esse curso foi um pedido de nossos colegas e vai ser muito importante para nossa atuação”, explicou.

Para Camila Hernandes, a importância de abordar a temática também reside no fato ter havido diversas alterações recentes promovidas por mudanças na legislação e por força de jurisprudências. Inicialmente, a pena de multa não paga era convertida em pena privativa de liberdade, mas a partir da Lei Federal 9268/96 passou-se a aplicar as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Posteriormente, com o julgamento da Ação Penal 470, que ficou conhecida como Mensalão, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu o entendimento de que a legitimidade prioritária do Ministério Público (MP) para promover a ação penal, inclusive, na execução da sentença não impedia cobrança subsidiária pela Procuradoria da Fazenda Pública caso não fosse proposta a execução da multa no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença.

E, por fim, a Lei 13964/19 promoveu nova modificação na matéria. O artigo 51 da chamada Lei Anti-crime atribui ao juiz de execução penal a atribuição de executar a pena de multa, sem mencionar a possibilidade de cobrança subsidiária pela Procuradoria da Fazenda Pública. Ao analisar criticamente os aspectos da mudança legislativa, Camila destacou que ela se contrapõe aos objetivos do legislador que promoveu a alteração a partir da lei federal de 1996, além disso promove a ampliação das funções do MP e aumenta as demandas das varas de Execução Penal.

Durante o curso, ela também apresentou de que modo a execução da pena de multa tem sido feita em diferentes estados, os impactos práticos da alteração legislativa e as possibilidades que ela cria. “As alterações trazem consequências graves em diversos temas práticos, como a impossibilidade de progressão e possibilidade de regressão de regime; e a impossibilidade de declarar extinção da pena enquanto o pagamento da multa se mantém pendente. Na Bahia, ainda não temos nenhuma norma que regulamente a execução da pena de multa. Observamos que há o entendimento de uma competência exclusiva do Ministério Público e temos uma resolução conjunta do TJ/BA, mas que somente em um artigo menciona a pena de multa”, afirmou.

Ao avaliar o primeiro dia da formação, o diretor da Esdep, Clériston Macedo, reafirmou a importância de instrumentalizar os/as defensores/as com a temática e apontou a relevância do conteúdo para sua atuação como defensor. “Eu estou diretor da Esdep, mas sou defensor público com atuação na instância superior. Provavelmente, alguns dos recursos dos processos ligados à pena de multa irão subir ao Superior Tribunal de Justiça e nós levaremos esses assuntos para os colegas que atuam na instância superior. Por isso, fiz questão de estar presente, absorvendo esse conteúdo que será importante para a minha área de atuação, quando retornar ao meu órgão de execução”, declarou.