O planejamento da segurança pública e o "Toque de Acolher" foi tema de audiência com a sociedade civil e autoridades locais nessa terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Jussara, que teve a participação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. A defensora pública Mércia Patrocínio dos Santos, que atua na comarca de Irecê e representou a DPE, apresentou os serviços oferecidos pela Defensoria e apontou a necessidade do aprimoramento da segurança pública no local.
A discussão trouxe temas como os índices de crimes de homicídio, crimes no trânsito, porte de arma, bem como a possibilidade de implementação do famoso "Toque de Acolher" no local. Para Mércia Patrocínio, a medida, que limita o horário em que indivíduos de 0 a 17 anos possam circular nas ruas à noite, é inconstitucional. "Pois, violaria direito fundamental individual e porque tal limitação não guarda razoabilidade e proporcionalidade que justifique a limitação do direito em questão, além de menospreza a proteção integral à criança e adolescente insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", argumentou.
Uma nova audiência pública será agendada para a continuidade do debate. Participaram ainda do diálogo a promotora de Justiça da comarca de Irecê, Edna Márcia; o juiz da comarca de Irecê, Gustavo Teles; o presidente da Câmara Municipal de Jussara; entre outras autoridades.