SESSÕES ORDINÁRIAS
Ata da 204ª Sessão Ordinária – 09.01.2023
Ata da 205ª Sessão Ordinária – 06.02.2023
Ata da 206ª Sessão Ordinária – 06.03.2023
Ata da 207ª Sessão Ordinária – 03.04.2023
Ata da 208ª Sessão Ordinária – 02.05.2023
Ata da 209ª Sessão Ordinária – 05.06.2023
Ata da 210ª Sessão Ordinária – 03.07.2023
Ata da 211ª Sessão Ordinária – 07.08.2023
Ata da 212ª Sessão Ordinária – 04.09.2023
Ata da 213ª Sessão Ordinária – 02.10.2023
Ata da 214ª Sessão Ordinária – 06.11.2023
Ata da 215ª Sessão Ordinária – 04.12.2023
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Ata da 237ª Sessão Extraordinária – 14.03.2023
Ata da 238ª Sessão Extraordinária – 05.04.2023
Ata da 239ª Sessão Extraordinária – 02.05.2023
Ata da 240ª Sessão Extraordinária – 16.05.2023
Ata da 241ª Sessão Extraordinária – 24.05.2023
Ata da 242ª Sessão Extraordinária – 20.06.2023
Ata da 243ª Sessão Extraordinária – 21.08.2023
Ata da 244ª Sessão Extraordinária – 27.10.2023
Ata da 245ª Sessão Extraordinária – 17.11.2023