RETIFICAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 10 /2009, PUBLICADA NO DOE DO DIA 5 E 6 DE SETEMBRO DE 2009

ONDE SE LÊ: Art. 3º – Compete ao Grupo Permanente de Trabalho para a Análise das Respostas Estatais à Criminalidade:

LEIA-SE: Art. 3º – Compete ao Grupo Permanente de Trabalho para a Análise das Respostas à Criminalidade: