PORTARIA Nº 96, de 24 de julho de 2008
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL,
no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no Projeto vinculado ao Convênio nº 123/2007, de 28 de novembro de 2007celebrado entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado da Bahia.
RESOLVE
Art. 1º – Implantar o Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado da Bahia na 4ª Defensoria Pública Regional de Itabuna-Ba.Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2008.
Gabinete da Defensora Pública-Geral, 24 de julho de 2008.
TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA
Defensora Pública-Geral