O SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 164/2015, e à vista do constante no Processo Administrativo nº 1224150069687, RESOLVE designar o Defensor Público FELIPE SILVA NOYA para atuar em conjunto com a Defensoria Pública da União na Bahia perante órgãos administrativos, bem como elaborar e acompanhar eventual ação judicial para salvaguarda de direitos da comunidade LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) referente às restrições à doação de sangue.
Gabinete do Defensor Público Geral, em 07 de outubro de 2015.
RAFSON SARAIVA XIMENENS
Subdefensor Público Geral