PORTARIA Nº 483, 22 DE NOVEMBRO DE 2011
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 32, XXXI, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, RESOLVE designar o Defensor Público MARCELO BORGES DE FREITAS para atuar, de forma excepcional, no Mandado de Segurança nº 0301169-51.2011.805.0000-0. Origem: Tribunal Pleno.
Gabinete da Defensora Pública Geral, em 22 de novembro de 2011.
MARIA CÉLIA NERY PADILHA
Defensora Pública Geral