PORTARIA Nº 422, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

PORTARIA Nº 422, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, constantes do disposto no inciso XXIII, do art. 32, c/ c o art. 94, ambos da LC 26/06, e à vista do resultado do VI Concurso Público – Edital nº 01/2010/DPE-BA, para o provimento de cargo de Defensor Público de 1ª Classe da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme lista de classificação final de candidatos, publicada no DOE de 18 e 19 de junho de 2011, e,

Considerando a vacância do cargo de Defensor Público, em razão da aposentadoria de Membro desta Instituição, conforme Portaria nº 1518/SAEB, de 08 de julho de 2011, publicada no DOE em 09 e 10 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº. 197, de 06 de junho de 2012, publicada no D.O.E de 07 de junho de 2012, determinando a reserva de vaga do candidato SAULO CARNEIRO ROQUE no concurso público supramencionado;

Considerando, ainda, a decisão constante do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº. 0305684-95.2012.8.05.0000,

RESOLVE

Art. 1º – Nomear para o cargo de Defensor Público, 1ª Classe, o candidato aprovado, indicado abaixo, ficando, de logo, convocado para fazer a comprovação documental do preenchimento dos requisitos básicos à investidura no cargo, constantes do item 04 do Edital nº 001/2010/DPE-BA, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data desta publicação, termo final para posse na forma prevista no art. 97 da LC de 26/06.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 21 de novembro de 2012.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral