PUBLICAÇÕES
Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado da Bahia
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Súmulas Vinculantes do STF – Supremo Tribunal Federal
Código de Defesa do Consumidor
Lei Complementar nº46 de 29 de outubro de 2018
LC nº 80/94 (Lei Complementar Federal sobre a Defensoria)
Lei Complementar N° 33 de 05 de fevereiro de 2009
Lei N° 11372 de 05 de fevereiro de 2009
Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado da Bahia