ESDEP - A Escola Superior da Defensoria Pública

O que é o FAJDPE/BA?

É o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia  que tem por finalidade a capacitação e aperfeiçoamento dos defensores públicos e servidores da instituição.

Onde encontra-se previsto o FAJDPE/BA?

O Fundo de Assistência Judiciária tem origem normativa no artigo 4º da Lei Complementar Federal 80/1994, sendo previsto no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia por meio do art. 265 da Lei Complementar Estadual 26/2006 e posteriormente implementado pela Lei Estadual 11.045/2008 e regulamentado pelo Decreto 11.891/2009.

Quem administra o FAJDPE/BA?

O Fundo de Assistência Judiciária é composto de um Conselho Deliberativo que tem por finalidade administrá-lo, incluindo a aprovação do plano de aplicação dos recursos, bem como a apreciação e sugestão de alterações, tendo a seguinte composição: 1) Defensor(a) público(a) geral, que o presidirá; 2) Corregedor(a)-geral; 3) Diretor(a) da Escola Superior; 4) Defensor(a) público(a) escolhido(a) pela categoria (titular e suplente); 5) Servidor da Instituição (titular e suplente).

Quais as receitas que integram o FAJDPE/BA?

São fontes de receita do Fundo de Assistência Judiciária: 1) as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar; 2) repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas; 3) rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras; 4) receita decorrente de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; 5) recursos provenientes de transferência de outros fundos e receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.

Quem executa as Verbas de Sucumbência?

Conforme disciplina o artigo 187, inciso XIX da Lei Complementar estadual 26/2006: “É dever funcional do defensor público zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o assistido for vencedor da demanda, quando houver arbitramento judicial, bem como quaisquer despesas adiantadas pelo fundo de assistência judiciária, tais como honorários periciais, a serem recolhidos ao próprio fundo, a ser criado por lei específica”.

Pode o(a) defensor(a) público(a) executar verba sucumbencial contra entes públicos, inclusive o qual pertença?

É cabível, sim, execução de verba sucumbencial contra quaisquer entes públicos, conforme autoriza o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar federal 80/1994: “São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela defensoria pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da defensoria pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.

Nesse sentido, o enunciado 14 da Defensoria Pública do Estado da Bahia sedimentou tal entendimento: “É admissível a cobrança de verbas sucumbenciais, pela defensoria pública em face do Estado, com base no art. 4º, XXI, da Lei Complementar federal nº 80/94, com redação dada pela Lei Complementar federal nº 132/09, que não foi objeto de análise pela súmula 421 do STJ.”

Qual a destinação dos recursos do FAJDPE/BA?

As receitas do Fundo de Assistência Judiciária estão vinculadas à aplicação em despesas permanentes em benefício do aperfeiçoamento e da capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública, sendo vedada a utilização de recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como de quaisquer outras despesas não-vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo Fundo.

De que forma será realizada a cobrança do valor decorrente de Verbas Sucumbenciais?

Caberá ao(a) defensor(a) público(a) expedir a respectiva guia de boleto bancário nos termos da instrução normativa nº 01/2014-FAJDPE/BA, a qual se encontra disponível no site da ESDEP/FAJ (acesso restrito).

No caso de os honorários sucumbenciais já terem sido depositados em cota judicial, caberá ao(a) defensor(a) público(a) solicitar ao juízo a transferência do respectivo valor para a conta do FAJDPE/BA (Banco do Brasil – BB, agência: 3832-6, conta-corrente: 992.831-6, dpe bb arrecad fajdpe ba). Ressalte-se que, havendo necessidade de expedição de alvará, o(a) defensor(a) público(a) deverá comunicar imediatamente à Diretoria Geral, para a adoção de providências no sentido de fazer o saque da quantia depositada.

Como fazer o pedido de condenação em verbas de sucumbência?

A título de sugestão apresentamos o seguinte modelo de pedido de condenação em verbas sucumbenciais: “A condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da Lei nº lei Complementar estadual nº 26/2006 e na Lei estadual nº 11.045/2008, cujo pagamento deverá ser realizado mediante boleto bancário, a ser expedido e juntado aos autos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia após a sentença com o respectivo valor.”

A quem informar os valores depositados na conta do FAJDPE/BA?

Deverá o(a) defensor(a) público(a) informar à Diretoria Geral os depósitos oriundos das verbas de sucumbência, para que dessa forma possa haver um controle das receitas recolhidas na conta do Fundo de Assistência.

Qual a importância de valorizar o FAJDPE/BA?

É imprescindível a colaboração de todos(as) os(as) defensores(as) públicos(as) para o fortalecimento do Fundo de Assistência Judiciária, pois a arrecadação desses recursos possibilitará o melhor aperfeiçoamento e capacitação dos próprios membros e servidores da Instituição, o que implicará diretamente na melhora da qualidade do serviço público prestado aos assistidos.