PARA O CIDADÃO

Juizados Especiais

Atribuições e ações relacionadas

Essa especializada corresponde à atuação dos defensores em qualquer feito que tramite perante aos Juizados Especiais Criminais, garantindo ao cidadão assistência jurídica gratuita, desde o atendimento inicial até o processo final.

 

ALGUMAS AÇÕES RELACIONADAS:

– Pedido de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;

– Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais;

– Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);

– Pedidos de restituição de bens apreendidos em processos criminais.

Documentos para agilizar atendimento

– Nome completo do processado ou acusado;

– Número do processo;

– Cópia do RG ou outro documento pessoal do processado (se houver);

– Comprovante de residência;

– Comprovante de trabalho, de preferência cópia da Carteira de Trabalho, ou outro que ateste atividade licita;

– Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quem pode ser atendido pela Defensoria pública em processos criminais?

Qualquer pessoa acusada da pratica de crime (ou contravenção penal) pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente da sua renda.

O que fazer quando receber documento do Oficial de Justiça informando que estou sendo processado criminalmente?

Procurar urgentemente a Defensoria Pública do município mais próximo em que reside, levando documentação para agilizar atendimento, a fim de que o defensor público possa prestar orientação jurídica e realizar defesa efetiva no processo.

Locais de atendimento

Endereço: Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 06 – Salvador, Bahia.

Tel.: (71) 3116-6685

Subcoordenador: defensor público Marcos Fonseca Meireles

 

1º Juizado Especial Criminal

Atuação: 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais

Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa, térreo, sala 14.

Salvador, Bahia.

 

2º Juizado Especial Criminal

Atuação: 3ª a 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais

3ª e 4ª Varas:

Av. Dorival Caymmi, n° 14.130 – Itapuã.

CEP 41.635-150 – Salvador, Bahia.

5ª e 6ª Varas:

Travessa São Marcelino, s/n – Lapinha.

CEP 40.327-490 – Salvador, Bahia.

 

 

1º DP Especializado Multidisciplinar de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador

Atuação: 1ª Vara Especializada em violência doméstica e familiar (assistência à parte ré)

Rua Conselheiro Spínola, nº 77 – Barris.

Salvador, Bahia.

 

1º Auxiliar de Juizados Especiais de Salvador

Atuação: 3ª Vara da Justiça pela Paz em Casa (assistência à parte ré)

Endereço: Avenida Luiz Viana Filho, nº 6775, Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE) – Paralela.

Salvador, Bahia.

 

2º Auxiliar de Juizados Especiais de Salvador

Atuação: 2ª Vara da Justiça pela Paz em Casa (assistência à parte ré)

Avenida Luiz Viana Filho, nº 3230, Faculdade Ruy Barbosa, Campus II, 1º andar – Paralela.

Salvador, Bahia.