PARA O CIDADÃO

Criminal e Execução Penal

Atribuições e ações relacionadas

Em matéria criminal, a DPE/BA presta orientação jurídica e promove a defesa de todos os cidadãos que estejam sendo acusados de prática de algum ilícito penal ou que desejam a revisão de sua condenação. A atuação se dá em todos os graus da Justiça Estadual, assim como nos processos que tramitam junto à justiça Militar Estadual e aos Tribunais Superiores, em Brasília. Entre as suas atribuições, encontra-se, ainda, a de acompanhar os flagrantes.

 

Ações Relacionadas:

– Pedidos de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;

– Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposições e acompanhamento de recursos nos Tribunais;

– Defesa em plenários de Júri Popular;

– Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);

– Pedidos de restituição de bens e apreendidos em processos criminais.

Documentos para agilizar atendimento

– Nome completo do preso ou acusado;

– Número do processo;

– Cópia do RG ou outro documento pessoal do acusado (se houver);

– Comprovante de residência;

– Comprovante de trabalho, de preferência cópia de Carteira de Trabalho, ou outro que ateste atividade lícita;

– Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública em processos criminais?

Qualquer pessoa acusada da prática de crime (ou contravenção penal) pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente da sua renda.

Um parente ou conhecido foi preso. O que fazer?

Procurar e/ou solicitar atendimento de Defensor público do município ou Comarca da prisão, a fim de buscar orientação sobre o motivo da prisão e a defesa a ser realizada no caso.

Como realizar visita a um parente que se encontra preso?

Em primeiro lugar, procurar a administração do estabelecimento prisional para solicitar a confecção de carteira de visitante. Caso não seja possível, procurar a Defensoria Pública do município mais próximo para realizar pedido de autorização para o juiz responsável. Nesse caso, será necessária comprovação de parentesco entre solicitante e preso, bem como documento que comprove que o pedido de visita foi negado pela administração da unidade penal.

O que fazer quando receber documento do Oficial de Justiça informando que estou sendo processado criminalmente?

Procurar urgentemente a Defensoria Pública do município mais próximo em que reside, levando documentação para agilizar atendimento, a fim de que o defensor público possa prestar orientação jurídica e realizar defesa efetiva no processo.

Locais de atendimento

Salvador

Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, CAB
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Tel. – 3117-9119

 

Eunápolis

Rua Floriano Peixoto, n° 293 – Centro

Eunápolis/BA – CEP: 45.820-340

Tel.: (73) 3281-5724

 

Feira de Santana

Casa de Acesso à Justiça

Rua Germiniano Costa, nº 212 – Centro

Feira de Santana/BA – CEP: 44.001-120

Tels.: (75) 3614-8355/6963

 

Guanambi

Casa de Acesso à Justiça

Travessa Euclides da Cunha, n°119 – Centro

Guanambi/BA – CEP: 46430-000

Tel.: (77) 3451-2773

 

Ilhéus

Avenida Canavieiras, nº170 – Teresópolis

Ilhéus/BA – CEP: 45.652-412

Tel.: (73) 3633-5590/5591

 

Irecê

Casa de Acesso à Justiça

Rua ACM, n° 31 – Centro

Irecê/BA – CEP: 44.900-000

Tel.: (74) 3688-6500

 

Itabuna

Casa de Acesso à Justiça

Rua Nações Unidas, nº 732 – Centro

Itabuna/BA – CEP: 45.600-124

Tel.: (73) 3214-5910

 

Itapetinga

Fórum – Rua Cel. Belisário Ferraz, n° 137 – Centro

Itapetinga/BA – CEP: 45.700-000

Tel.: (77) 3261-8854

 

Jacobina

Casa de Acesso à Justiça

Rua da Conceição, n°78 – Centro

Jacobina/BA – CEP: 44.700-000

Tel.: (74) 3622-2203

 

Jequié

Rua 15 de Novembro, n° 332 – Centro

CEP: 45.200-000

(73) 3527-8811 / 3525-1233 / 3527-2286

 

Juazeiro

Rua do Paraíso, nº 152 – Bairro Santo Antônio

Juazeiro /BA – CEP: 48903-050

Tels.: (74) 3162-1079 / 3611-1583

 

Paulo Afonso

Avenida Landulfo Alves, nº553 – Centro.

Paulo Afonso/BA – CEP: 48.602-490

Tel.: (75) 3282-6141

 

Porto Seguro

Rua Pero Vaz de Caminha,n° 178 – Centro

Porto Seguro/BA – CEP: 45.810-000

Tel.: (73) 3268-8685

 

Santo Amaro

Fórum – Avenida Presidente Vargas, n°148 – Centro

Santo Amaro/BA – CEP: 44.200-000

Tel.: (75) 3241-7250

 

Santo Antônio de Jesus

Casa de Acesso à Justiça

Loteamento 5ª do Inglês, Rua A, nº 01 – Centro

Santo Antônio de Jesus/BA – CEP: 44.571-069

Tel.: (75) 3632 – 0712

 

Senhor do Bonfim

Casa de Acesso à Justiça

Avenida Roberto Santos, n° 735 – Marista

Senhor do Bonfim/BA – CEP: 48.970-000

Tel.: (74) 3541-9837

 

Serrinha

Rua Rafael Oliveira, nº 65 –  Ginásio

Serrinha/BA – CEP: 48700-000

Tel.: (75) 3261-2381

 

Teixeira de Freitas

Rua Águas Claras, N° 523 – Bela Vista

Teixeira de Freitas – CEP: 45.990-280

Tel.: (73) 3263-4806

 

Valença

Av. José Andrade Soares, n°32 – Bairro Novo Horizonte

Valença/BA – CEP: 45.400-000

Tels.: (75) 3643-1420 / 3641-8346

 

Vitória da Conquista

Casa de Acesso à Justiça

Rua Mem de Sá, n° 12  – Alto Maron

Vitória da Conquista/BA – CEP: 45005-326

Tel.: (77) 3421-4584